PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 48/2023

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Data de apresentação 28/09/2023 09:49:12

N° Processo 1606/2023

N° Protocolo 1685/2023

ID 33835

Ementa

PROJETO DE LEI “Dispôe acerca da garantia do direito de preferência da mulher vítima de violência doméstica, à matricula e à transferência dos filhos, criança ou adolescente sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Aracruz/ES, e dá outras providências”.

Autoria

ADRIANA GUIMARAES MACHADO ;

Situação

Tramitando

Origem

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Histórico da Tramitação _{233 Dia(s), 20 horas, 23 minuto(s).}

Recebimento: 28/09/2023 16:39:13	Fase: Instruir Processo	Setor:GABINETE ADRIANA GUIMARAES

Tempo gasto: 233 dias, 13 horas, 33 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/09/2023 10:18:14	Fase: Instruir Processo	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 28/09/2023 13:42:03	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 3 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: Encaminho ao Gabinete da vereadora autora, para manifestação, o Ofício do Departamento Legislativo nº 019/2023 que informa que o Projeto de Lei nº 048/2023 pode conter matéria semelhante à Lei nº 4.339, de 23 de novembro de 2020.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 3063/2023 - Lei Assinatura Avançada (Sistema) 1781/2023 - Ofício Legislativo

Recebimento: 28/09/2023 09:49:12	Fase: Requerimento Protocolado	Setor:GABINETE ADRIANA GUIMARAES
Envio: 28/09/2023 09:49:12	Ação: Para Instrução do Setor


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital