Data de apresentação 29/08/2023 10:39:53
 N° Processo 1126/2023
 N° Protocolo 1502/2023
 ID 33504
 Ementa

Altera o artigo 2º, Projeto de Lei 027/2023, de autoria do Poder Legislativo.

 Autoria

PAIM;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação