PROJETO DE LEI Nº __________ CRIA A PREMIAÇÃO “ALUNO NOTA DEZ” PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber a todos os habitantes do Município de Aracruz-ES, que o Plenário desta Corte aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a premiação “Aluno Nota Dez”, na rede de ensino municipal, do Município de Aracruz-ES. Art. 2º Será homenageado um aluno de cada escola do ensino fundamental municipal. § 1º Vencerá o aluno que obtiver a maior nota segundo a média aritmética das notas alcançadas em todas as matérias no decorrer de cada ano letivo. § 2º Em havendo empate, serão utilizados os seguintes critérios, sucessivamente: I – A maior frequência escolar no referido ano; II – A maior média anual no ano anterior; III – A maior frequência escolar no ano anterior; IV – O melhor desempenho de modo geral, a ser analisado pelo respectivo estabelecimento de ensino. § 3º Serão desclassificados os estudantes que tiverem sanções disciplinares no ano considerado para a premiação. Art. 3º Os estabelecimentos de ensino participantes da premiação a que se refere este projeto de lei deverão, nesta ordem: I – Divulgar a iniciativa, preferencialmente no início de cada ano letivo; II – Apurar quais estudantes obtiveram o melhor resultado; III – Verificar se os estudantes mencionados no inciso II desejam participar da premiação, substituindo os que, por qualquer motivo, não tiverem interesse, pelos próximos melhores colocados; IV – Divulgar amplamente, até o fechamento do ano letivo, indicando nome, nível de ensino, série, turno e a média anual dos estudantes vencedores. Art. 4° A Secretaria Municipal de Educação enviará ofícios à todas as escolas municipais no início do ano letivo informando da premiação e suas regras, assim como ficará responsável pela divulgação e execução do projeto. Art. 5° A homenagem aos alunos será realizada através da entrega de “Menção Honrosa”, em Sessão Solene na Câm

JEAN PEDRINI;

Tramitando

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL