EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ O artigo 29, §4º do Projeto de Lei do Executivo nº 108/2022 – Institui o Código de Obras do Município de Aracruz e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 29 [...] ... §4º Não realizada a demolição no prazo estipulado no caput, o Município a executará imediatamente às expensas do infrator, sem prejuízo das multas estipuladas;
ROBERTO RANGEL;
Tramitando
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