EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ O artigo 29, caput do Projeto de Lei do Executivo nº 108/2022 – Institui o Código de Obras do Município de Aracruz e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 29 Para efetivar a demolição de qualquer imóvel, o proprietário será comunicado a realizá-la no prazo de até 3 dias úteis a contar do recebimento da notificação.
ROBERTO RANGEL;
Tramitando
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