Data de apresentação 28/02/2023 16:42:39
 N° Processo 302/2023
 N° Protocolo 303/2023
 ID 30835
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 009/2023. REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO NAS MACROZONAS CONDICIONADAS I E II DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4592/2023

  Histórico da Tramitação 490 Dia(s), 11 horas, 51 minuto(s).

jun
abr
mar
fev
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação