Lei Ordinária 4.592/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO NAS MACROZONAS CONDICIONADAS I E II DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 9/2023
Nº do Processo:   302
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Aracruz, estado do Espírito Santo.

Através de consultas rápidas e práticas o cidadão terá acesso a integra de toda a Legislação Federal, Estadual, Municipal e institucional da Câmara Municipal.

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.