Projeto de Lei do Executivo - físico 98/2022

 Data de apresentação 07/12/2022 00:00:00
 N° Processo 772/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 30030
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 098/2022. ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI N.º 4.319, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.

 Situação

Em tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 4561/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação