Lei Ordinária 4.561/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI N.º 4.319, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
Situação: Publicada
Data do Ato: 27/12/2022


Nº do Processo:   772
Ano do Processo:   2022

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