Projeto de Lei do Executivo - físico 93/2022

 Data de apresentação 29/11/2022 00:00:00
 N° Processo 1720/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 29980
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 093/2022. ALTERA A LEI N.º 4407/2021 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Em tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 4560/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação