| Recebimento: 15/12/2022 00:00:00 |
Fase: Norma Promulgada |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 15/12/2022 00:00:00 |
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Complemento da Ação: LEI Nº 4.554, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 PROMULGADA.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/11/2022 00:00:00 |
Fase: Veto sobre a proposição rejeitado |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 537 dias, 4 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Com 5 votos sim e 13 votos não.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/11/2022 00:00:00 |
Fase: 02 - Proposição em Pauta |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 29/11/2022 00:00:00 |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/11/2022 00:00:00 |
Fase: 07 - Parecer contrário da comissão |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
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Tempo gasto: 545 dias, 4 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/11/2022 00:00:00 |
Fase: 05 - Proposição Distribuída em Comissão |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
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Tempo gasto: 559 dias, 4 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/11/2022 00:00:00 |
Fase: 04 - Proposição apresentada em Plenário |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 560 dias, 4 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Veto, apresentado em Plenário, é encaminhado à Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2022 00:00:00 |
Fase: 02 - Proposição em Pauta |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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