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  Lei Ordinária 4.554/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: VETO AO PROJETO DE LEI N.º 056/2021, QUE REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ QUE POSSUAM NOS SEUS QUADROS NO MÍNIMO 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO A OFERECEREM, ANUALMENTE,PALESTRAS SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
Situação: Publicada
Data do Ato: 14/12/2022
Local de Publicação: Site da Prefeitura Municipal
Data de Publicação: 15/12/2022


Dados da Proposição   Veto - físico 9/2022
Nº do Processo:   1608
Ano do Processo:   2022

Autoria

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