Projeto de Lei do Executivo - físico 82/2022

 Data de apresentação 28/09/2022 00:00:00
 N° Processo 1508/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 29759
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 082/2022. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENFERMEIRO E DE MÉDICO VETERINÁRIO QUE DESENVOLVEREM AS ATIVIDADES DE RESPONSÁVEIS TÉCNICOS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4553/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação