PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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Projeto de Lei do Legislativo - físico 19/2022

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Data de apresentação 01/06/2022 00:00:00

N° Processo 883/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 29121

Ementa

PROÍBE A INSTALAÇÃO, A ADEQUAÇÃO E O USO COMUM DE BANHEIROS PÚBLICOS POR PESSOAS DE SEXOS DIFERENTES, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, SECRETARIAS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS, E DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES.

Autoria

ALEXANDRE MANHAES;

Situação

Em tramitação

Norma resultante Lei Ordinária 4680/2024

Histórico da Tramitação _{914 Dia(s), 13 horas, 59 minuto(s).}

Recebimento: 07/06/2022 00:00:00	Fase: 05 - Proposição Distribuída em Comissão	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 910 dias, 13 horas, 59 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/06/2022 00:00:00	Fase: 04 - Proposição apresentada em Plenário	Setor:Plenário

Tempo gasto: 911 dias, 13 horas, 59 minutos
Complemento da Ação: Projeto, apresentado em Plenário, é encaminhado às Comissões.
Documento(s) da tramitação: