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  Lei Ordinária 4.680/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes, nas escolas municipais, secretarias, agências, autarquias, fundações, institutos, e demais repartições públicas do Município de Aracruz-ES.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/01/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Legislativo - físico 19/2022
Nº do Processo:   883
Ano do Processo:   2022

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