Projeto de Decreto Legislativo - físico 3/2022

 Data de apresentação 24/02/2022 00:00:00
 N° Processo 273/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 28501
 Ementa

Susta atos do poder Executivo que exorbitam ao poder regulamentar previsto em Lei.

 Autoria

ANDRE CARLESSO;

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO