Projeto de Lei do Executivo - físico 58/2021

 Data de apresentação 26/11/2021 00:00:00
 N° Processo 2651/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 28078
 Ementa

? PROJETO DE LEI N.º 058/2021. ? INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA “MENSTRUAÇÃO SEM TABU” E A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.

 Situação

Concluído