Projeto de Lei do Executivo - físico 57/2021

 Data de apresentação 23/11/2021 00:00:00
 N° Processo 2637/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 28064
 Ementa

? PROJETO DE LEI N.º 057/2021. ? ? CRIA O PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ARACRUZ-ES E MECANISMOS PARA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4440/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO