Lei Ordinária 4.440/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: CRIA O PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ARACRUZ-ES E MECANISMOS PARA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO.
Situação: Publicada
Data do Ato: 15/02/2022


Nº do Processo:   2637
Ano do Processo:   2021

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