Projeto de Lei do Executivo - físico 56/2021

 Data de apresentação 23/11/2021 00:00:00
 N° Processo 2636/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 28063
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 056, DE 19/11/2021. ALTERA O § 2º DO ARTIGO 18 E ANEXO I DA LEI N.° 3.652, DE 05/04/2013, E ANEXO III – ITEM XIII DA LEI N.º 3.792, DE 14/04/2014, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4444/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO