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  Lei Ordinária 4.444/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 2º DO ARTIGO 18 E ANEXO I DA LEI N.° 3.652, DE 05/04/2013, E ANEXO III – ITEM XIII DA LEI N.º 3.792, DE 14/04/2014, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 30/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo - físico 56/2021
Nº do Processo:   2636
Ano do Processo:   2021

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