Projeto de Lei do Executivo - físico 53/2021

 Data de apresentação 28/10/2021 00:00:00
 N° Processo 2503/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 27930
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 053, DE 28/10/2021. ALTERA O ARTIGO 58 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.297, DE 09 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – IPASMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4433/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO