Projeto de Lei do Executivo - físico 51/2021

 Data de apresentação 22/10/2021 00:00:00
 N° Processo 2464/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 27891
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 051/2021. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 3º E 4º DA LEI N.º 4.249, DE 22 DE JULHO DE 2019.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4429/2021