Projeto de Lei do Executivo - físico 45/2021

 Data de apresentação 07/10/2021 00:00:00
 N° Processo 2394/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 27819
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 045, DE 06/10/2021. ALTERA A LEI N.º 2.866, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4436/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO