Projeto de Lei do Legislativo - físico 43/2019

 Data de apresentação 03/12/2019 00:00:00
 N° Processo 677/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 24656
 Ementa

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À MATRÍCULA E À TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA GUARDA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARACRUZ.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4339/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação