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  Lei Ordinária 4.339/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À MATRÍCULA E À TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA GUARDA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARACRUZ.
Situação: Publicada
Data do Ato: 23/11/2020
Local de Publicação: Site da Prefeitura Municipal
Data de Publicação: 23/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Legislativo - físico 43/2019
Nº do Processo:   677
Ano do Processo:   2019

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