Projeto de Lei do Executivo - físico 55/2019

 Data de apresentação 30/10/2019 00:00:00
 N° Processo 616/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 24595
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 055, DE 24/10/2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Jones Cavaglieri;

 Situação

Em tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 4285/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PLE552019

Anexos da Tramitação