Fica suprimido o § 5º do art. 3º do Projeto de Lei nº 044/2019, que contém as seguinte redação: Art. 3º.................... § 5º. A composição de que trata o caput deste artigo poderá ser alterada através de decreto, mediante aprovação prévia do Conselho.
Fabio Netto da Silva;
Em tramitação
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais