Projeto de Lei do Executivo - físico 44/2019

 Data de apresentação 12/08/2019 00:00:00
 N° Processo 453/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 24422
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 044, DE 12/08/2019. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS, E ALTERA O ITEM 02 DO ARTIGO 289 DA LEI Nº 2.895 de 30/03/2006, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Jones Cavaglieri;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PLE442019

Anexos da Tramitação