Projeto de Lei do Executivo - físico 57/2018

 Data de apresentação 29/11/2018 00:00:00
 N° Processo 98/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 22584
 Ementa

ACRESCENTA O ART. 18-A; 18-B; 18-C; 18-D;18-E E 18-F NA LEI Nº 3.297/2010 E ALTERA O § 3º DO ART. 58 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

 Autoria

Jones Cavaglieri;

 Situação

Em tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 4216/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação