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  Lei Ordinária 4.216/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O ART. 18-A; 18-B; 18-C; 18-D;18-E E 18-F NA LEI Nº 3.297/2010 E ALTERA O § 3º DO ART. 58 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Situação: Publicada
Data do Ato: 11/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo - físico 57/2018
Nº do Processo:   98
Ano do Processo:   2018

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