Projeto de Lei do Executivo - físico 76/2010

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/10/2010 00:00:00
 N° Processo 3870/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 35705
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 7º E 13º DA LEI Nº 3.010 DE 04/05/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Arquivado

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