Projeto de Lei do Executivo - físico 69/2010

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/09/2010 00:00:00
 N° Processo 1438/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 35629
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 80 E 146 DA LEI 3.143 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008, QUE OBRIGA A PADRONIZAÇÃO DE CALÇADAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

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Arquivado

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