Projeto de Lei do Executivo - físico 65/2010

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/08/2010 00:00:00
 N° Processo 1390/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 35625
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, INCISO I DA LEI Nº 3.024 DE 19/06/2007

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