Data de apresentação 11/12/2025 15:11:54
 N° Processo 5338/2025
 N° Protocolo 5575/2025
 ID 46437
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 064. ALTERA O ANEXO DE RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS N.º 4.798/2025.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação