Lei Ordinária 4.863/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA O ANEXO DE RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS N.º 4.798/2025.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 64/2025
Nº do Processo:   5338
Ano do Processo:   2025

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