Data de apresentação 17/11/2025 16:58:53
 N° Processo 3511/2025
 N° Protocolo 5158/2025
 ID 46010
 Ementa

RAZÕES DO VETO À EMENDA ADITIVA N° 173/2025 AO PROJETO DE LEI N° 037/2025, QUE "INSTITUI O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - PODER EXECUTIVO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação