Projeto de Lei do Legislativo - físico 17/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/08/1997 01:00:00
 N° Processo 385/1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 37441
 Ementa

REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº1.807/95

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Arquivado

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