Projeto de Lei do Legislativo - físico 79/1999

 Data de apresentação 01/06/1999 00:00:00
 N° Processo 1766/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 37321
 Ementa

Proíbe o Poder Executivo celebrar contrato aditivo sem autorização da Câmara Municipal, ressalvando necessidade emergencial, limpeza e segurança.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação