Projeto de Lei do Legislativo - físico 77/1999

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 Data de apresentação 25/05/1999 00:00:00
 N° Processo 1764/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 37174
 Ementa

Proíbe o executivo contratar artistas nacionais ou internacionais, sem autorização da Câmara Municipal, salvo exceções previstas em lei.

 Situação

Arquivado

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