EMENDA ADITIVA Nº ___ Altera o artigo 7º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 01/2022 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, acrescentando o §1ª-A ao artigo 84, com a seguinte redação: “Artigo 7º [...] Artigo 84 [...] § 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 83 desta Lei Orgânica sejam apenas locatárias do bem imóvel.”
ADRIANA GUIMARAES;ALEXANDRE MANHAES;ANDRÉ CARLESSO;ARTEMIO ROSSONI;BIBI ROSSATO;CARLINHOS MATHIAS;CARLITO CANDIN;CECÉU;ETIENNE COUTINHO MUSSO;JEAN PEDRINI;LÉO PEREIRA;LULA;MARCELO NENA;ROBERTO RANGEL; TIÃO CORNELIO;VILSON JAGUARETÉ;
Em tramitação
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais