| Recebimento: 07/01/2025 17:00:50 |
Fase: Arquivar Processo |
Setor:SECAO DE ARQUIVO GERAL |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/05/2024 12:46:22 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 06/01/2025 13:32:42 |
Ação: Para arquivamento
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Tempo gasto: 231 dias, 46 minutos
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Complemento da Ação: Após a emissão do parecer da Procuradoria pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 12/2024, de autoria do Poder Legislativo, o processo foi encaminhado ao vereador Léo Pereira, relator na Comissão de Justiça, para exarar parecer.
Considerando a instauração da 27ª Legislatura na data de 1° de janeiro de 2025 e a regra descrita no artigo 140 do Regimento Interno, a Presidência determinou o arquivamento do presente Projeto de Lei que não foi submetido à deliberação na legislatura anterior, conforme Ofício do Gabinete da Presidência nº 007/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 11211/2025 - Ofício do Gabinete da Presidência nº 007/2025
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| Recebimento: 30/04/2024 12:52:52 |
Fase: Instruir processo pelo membro do setor |
Setor:GABINETE LEO PEREIRA |
| Envio: 30/04/2024 12:53:33 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: Encaminho para análise de constitucionalidade e legalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2024 17:31:59 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/04/2024 09:54:58 |
Ação: Para Instrução do membro do setor
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Tempo gasto: 4 dias, 16 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 012/2024, de autoria do Poder Legislativo, ao vereador Léo Pereira, relator na Comissão de Justiça, conforme reunião ordinária de 16/04/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2024 15:38:38 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 12/04/2024 17:31:51 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 hora, 53 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 012/2024, de autoria do Poder Legislativo, foi incluído em Pauta para Apresentação em Plenário na 142ª Sessão Ordinária, em 15/04/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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