Data de apresentação 13/03/2026 08:49:32
 N° Processo 1060/2026
 N° Protocolo 1076/2026
 ID 48074
 Ementa

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4.870 DE 19 DE JANEIRO DE 2026

 Autoria

JEAN PEDRINI;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 9 horas, 16 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


ALTERAR O ART 1º DA LEI 4870/2026

Anexos da Tramitação