Indico ao Exm° Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade técnica, jurídica e financeira de incluir no Projeto de Lei nº 008/2026, nos seguintes moldes: Concessão de abatimento de 20% (vinte por cento) dos valores da multa no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício seguinte ao munícipe que, de forma identificada e sigilosa, fornecer denúncia fundamentada com elementos mínimos de prova (fotografia, vídeo, identificação da placa do veículo, local e horário) que resultem na efetiva autuação do infrator por descarte irregular de lixo ou entulho.
JEAN PEDRINI;
Tramitando
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