Data de apresentação 03/10/2025 14:49:05
 N° Processo 3641/2025
 N° Protocolo 4424/2025
 ID 45249
 Ementa

PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 068/2025 – PODER LEGISLATIVO. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.676, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 4825/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação