Data de apresentação 13/06/2025 10:56:03
 N° Processo 2378/2025
 N° Protocolo 2432/2025
 ID 43191
 Ementa

Solicito ao Poder Executivo, que seja estudada e implementada, em caráter de urgência, a criação de um Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) Municipal no ano de 2026, que permita aos munícipes e empresas de Aracruz regularizarem seus débitos fiscais junto à Fazenda Pública Municipal.

 Autoria

JEAN PEDRINI;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação