Data de apresentação 23/07/2020 00:00:00
 N° Processo 537/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 25257
 Ementa

O art2°, do PROJETO DE LEI N.º 024, DE 17/06/2020. REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 3.551 DE 09.03.2012 E N.º 3.641 DE 26.12.2012, PROMOVE A AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Poder Executivo Municipal. Passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 3641 de 26 de dezembro de 2012, que altera a Lei 3.551/2012

 Autoria

LULA;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação