Data de apresentação 05/11/2024 13:45:32
 N° Processo 2338/2024
 N° Protocolo 2403/2024
 ID 39946
 Ementa

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 703, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação