Data de apresentação 28/05/2024 12:10:50
 N° Processo 688/2024
 N° Protocolo 824/2024
 ID 38345
 Ementa

Altera o artigo 2º, Projeto de Lei 020/2024, de autoria do Poder Legislativo.

 Autoria

PAIM;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação