Data de apresentação 23/09/2026 14:26:12
 N° Processo 3876/2026
 N° Protocolo 4047/2026
 ID 51073
 Ementa

Indica Prefeito Municipal que sejam realizados estudos técnicos e jurídicos visando à instalação de câmeras de videomonitoramento e placas em pontos viciados de descarte irregular de lixo município de Aracruz, com possibilidade emenda na Lei para a aplicação de multa aos infratores identificados pelas imagens.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação